AREsp 2814072 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Decisão mantida que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.