AREsp 2891958 - DECISAO

AREsp 2891958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj Cotejo Analítico

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).