AREsp 2728911 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: ISMAEL RODRIGUES FUENTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (contraminuta): Ministério Público estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Processo Penal Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ISMAEL RODRIGUES FUENTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Interveniente (contraminuta)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação foi específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se