AREsp 2835948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE QUEIROZ PALÁCIOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE QUEIROZ PALÁCIOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Não cabimento de recurso especial quando se aponta ofensa a dispositivos da Constituição da República

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica e suficientemente demonstrada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.