AREsp 2881451 - ACORDAO

AREsp 2881451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentação genérica; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e considerou-se insuficiente a mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA VIEIRA; Agravante: IGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação De Tráfico Para Uso De Substância Entorpecente
Direito Processual Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação De Tráfico Para Uso De Substância Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TEIXEIRA VIEIRA

Agravante

IGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada, de modo suficiente, a não incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à desclassificação da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentação genérica; aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e considerou-se insuficiente a mera afirmação de não incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental