AREsp 2871508 - ACORDAO

AREsp 2871508 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que as teses recursais dispensariam a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.

Parties
Agravante: EDUARDO ZANGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 283/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ZANGARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e necessidade de impugnação específica para superar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou concretamente que as teses recursais dispensariam a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ