AREsp 2667899 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir vícios do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES ARAKI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES ARAKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de habeas corpus de ofício não pode suprir vícios do recurso inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental