AREsp 2915952 - DECISAO

AREsp 2915952 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CITTÁ ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

CITTÁ ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...