AREsp 2637511 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANE DE SOUSA FELICIANO; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Civil (normas Recursais) Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUSA FELICIANO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182 do STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental