AREsp 2877758 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação a título de reparação por danos materiais porque não houve indicação do valor na denúncia, não...

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Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS MELENDES; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação por danos materiais.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Materiais, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Fixação De Valor Mínimo Para Reparação De Danos Materiais Art. 387, Iv, Do CPP

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS MELENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se era possível fixar valor indenizatório mínimo por danos materiais sem indicação do valor na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a condenação a título de reparação por danos materiais porque não houve indicação do valor na denúncia, não tendo sido atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP para fixação de valor mínimo de reparação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para afastar a condenação por danos materiais.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a condenação fixada a título de reparação por danos materiais à vítima.