AREsp 2902898 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE CLEMENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/06)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CLEMENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.