AREsp 2752955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ constanteda decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da omissão específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, firmou-se que a Súmula 83/STJ alcança recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIX ROMEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON FELIX ROMEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83 do STJ inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a Súmula 83 do STJ aplica-se a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ constanteda decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da omissão específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo; adicionalmente, firmou-se que a Súmula 83/STJ alcança recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental