AREsp 2604488 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; portanto manteve-se a inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties: Agravante: THIAGO CUNHA DE LIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO CUNHA DE LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
2 Se houve impugnação adequada quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.