AREsp 2684529 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

JOSE ROBERTO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos