AREsp 2678010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não cabe habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.