AREsp 2894015 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), a parte agravante não afastou a incidência da Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEIXEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática); Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI TEIXEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática); Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação relativa à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ foi específica o suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), a parte agravante não afastou a incidência da Súmula 182/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.