AREsp 2773091 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ERREGIANO DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ERREGIANO DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus da dialeticidade, deixando de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não é cabível o manejo de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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