AREsp 2881050 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 211/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem