AREsp 2940673 - DECISAO

AREsp 2940673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), devendo-se observar a exigência legal e regimental de impugnação específica das razões do decisum de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), devendo-se observar a exigência legal e regimental de impugnação específica das razões do decisum de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.