AREsp 2859839 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se pode conhecer do agravo em recurso especial nem passar ao mérito.

Parties: Agravante: WEVERSON JUNIOR MALVESTIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WEVERSON JUNIOR MALVESTIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.