AREsp 2872950 - ACORDAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
- 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo as referências às Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, negando provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment