AREsp 2751234 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade (obstáculos suscitados: súmulas 7, 83 e 126, e impossibilidade de reexame de provas na via especial).

Parties
Agravante: DIVINO SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 126/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 126/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DIVINO SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o agravante refutou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7, 83, 126 e impossibilidade de reexame de provas na via especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade (obstáculos suscitados: súmulas 7, 83 e 126, e impossibilidade de reexame de provas na via especial).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.