AREsp 2899658 - ACORDAO

AREsp 2899658 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VICLAIR FARIAS; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Preclusão, Ilegalidade Da Busca Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Preclusão Ilegalidade Da Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICLAIR FARIAS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.