AREsp 2883270 - DECISAO

AREsp 2883270 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por consequência, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Por consequência, mantêm-se os efeitos da decisão de inadmissibilidade e procede-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.