EAREsp 2778877 - DECISAO

EAREsp 2778877 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência) e, quanto ao recurso extraordinário, negou-se seguimento por falta de repercussão geral e por se tratar de questão relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ter seguimento quando o STJ não examinou o mérito e não há repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e reconhecendo-se a incidência da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência) e, quanto ao recurso extraordinário, negou-se seguimento por falta de repercussão geral e por se tratar de questão relativa a admissibilidade decidida por outro Tribunal, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.