AREsp 2910174 - DECISAO

AREsp 2910174 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (83/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Natureza unívoca do dispositivo que decide pela inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.