AREsp 2941111 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), e ante o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não atende ao requisito de impugnação específica e, portanto, não é conhecido.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando pré-fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada, entre outros, nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), e ante o comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não atende ao requisito de impugnação específica e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça