AREsp 2765867 - DECISAO

AREsp 2765867 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige impugnação pormenorizada; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Januária Oliveira Fonseca - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Januária Oliveira Fonseca - Espólio

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve violação ao princípio da dialeticidade na formulação do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a jurisprudência do STJ exige impugnação pormenorizada; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados