AREsp 2854159 - DECISAO

AREsp 2854159 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, bem como não demonstrou, por cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, ensejando a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, bem como não demonstrou, por cotejo analítico de precedentes, a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 83/STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.