AREsp 2858481 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica para afastar a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: MINERVA S/A e OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Contrato De Aprendizagem

Processo Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Contrato De Aprendizagem

Case Brief

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Parties

MINERVA S/A e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.