AREsp 2897005 - DECISAO

AREsp 2897005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas acerca da nulidade da CDA e da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OFÉLIA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade Da CDA, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Da CDA Prescrição

Case Brief

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Parties

OFÉLIA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas acerca da nulidade da CDA e da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos aplicáveis, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem