AREsp 2872815 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de elementos concretos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7/STJ, tampouco demonstrou que a modificação do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame de fatos e provas, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO EUDES LOPES REINOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC Aplicável Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Recursos Extraordinários E Especiais Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Aplicável Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO EUDES LOPES REINOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e com indicação de elementos concretos do acórdão recorrido, a incidência da Súmula n. 7/STJ, tampouco demonstrou que a modificação do entendimento da instância de origem prescindiria do reexame de fatos e provas, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial