AREsp 2877112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e sem demonstração de que eventual reforma independe de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que reforma independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e sem demonstração de que eventual reforma independe de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental