AREsp 2904799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos para admitir prosseguimento do recurso especial; alegações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO TAISSON GARCIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

EDUARDO TAISSON GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos para admitir prosseguimento do recurso especial; alegações genéricas sujeitam-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial