AREsp 2865179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Parties
Agravante: JHONATAN BARBOSA BULHOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JHONATAN BARBOSA BULHOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre impugnações genéricas
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de cotejo analítico e incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a exigência de impugnação pormenorizada prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ às impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.