AREsp 2896915 - ACORDAO

AREsp 2896915 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Revaloração De Prova, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Revaloração De Prova Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em casos que demandariam reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial