AREsp 2782917 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo a obstar o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FABRÍCIO DE JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO DE JESUS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 por analogia
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo a obstar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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