AREsp 2771636 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou concretamente que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas; ademais, a decisão monocrática que inadmite o recurso especial é permitida pelo RISTJ e a via do agravo regimental é adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou concretamente que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas; ademais, a decisão monocrática que inadmite o recurso especial é permitida pelo RISTJ e a via do agravo regimental é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial