AREsp 2861977 - ACORDAO

AREsp 2861977 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera repetição das razões recursais sem contextualização e indicação de dados concretos do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: WADSON BORGES LEITE; Agravante: RAFAEL CARDOSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WADSON BORGES LEITE

Agravante

RAFAEL CARDOSO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o conhecimento do recurso não demanda revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera repetição das razões recursais sem contextualização e indicação de dados concretos do acórdão recorrido viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental