AREsp 2863109 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica ou tardia no agravo regimental...

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Parties
Agravante: JOÃO PEDRO BARBOSA MARRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

JOÃO PEDRO BARBOSA MARRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de rebater óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; impugnação genérica ou tardia no agravo regimental não desconstituem os óbices (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nem foram demonstradas razões para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.