AREsp 2755943 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 568/STJ, sem indicação de precedentes paradigmas atuais e com eficácia prospectiva, não são suficientes para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: BRUNO PANTALEÃO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Dosimetria Da Pena, Perseguição (stalking)
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Dosimetria Da Pena Perseguição (stalking)

Case Brief

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Parties

BRUNO PANTALEÃO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a alegação genérica de não incidência das Súmulas 83/STJ e 568/STJ afasta os seus óbices sem a indicação de precedentes paradigmas atuais
  3. 3 Qual o parâmetro aplicável à dosimetria da pena (1/8 do intervalo aplicado pelo juízo ou 1/6 requerido pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas de inaplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 568/STJ, sem indicação de precedentes paradigmas atuais e com eficácia prospectiva, não são suficientes para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.