AREsp 2880161 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; a mera reprodução de trechos do recurso anterior é insuficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JHONATAS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

JHONATAS WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial por Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; a mera reprodução de trechos do recurso anterior é insuficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.