AREsp 2774218 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Legal Issues
- 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 diferença entre preclusão e não conhecimento quando capítulos são autônomos ou dependentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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