AREsp 2853283 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter o agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Parte contrária
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Inadmissão Do Recurso, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Inadmissão Do Recurso Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
3 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.