AREsp 2836485 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro e à ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF) — aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e indicação de ponto omisso/obscuro (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à ausência de indicação do ponto omisso/obscuro e à ausência/erro de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 do STF) — aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ)