AREsp 2760071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à preclusão), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e reiterado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VANDERLEY FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 932, III, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Artigo 932, Iii, Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS VANDERLEY FIGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 83/STJ quanto à preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à preclusão), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e reiterado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.