AREsp 2856661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; argumentos genéricos que reiteram o mérito e ensejam reexame fático-probatório não afastam os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DMB MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; argumentos genéricos que reiteram o mérito e ensejam reexame fático-probatório não afastam os óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno