AREsp 2866339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, a insurgência deve atacar integralmente os fundamentos; ademais, não cabe majoração de honorários no âmbito do agravo interno por não inaugurar instância.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na esteira do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, a insurgência deve atacar integralmente os fundamentos; ademais, não cabe majoração de honorários no âmbito do agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.