AREsp 2862658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ — de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDECIR NUNES ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALDECIR NUNES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ — de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.