AREsp 2867617 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a impugnação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ; tal ausência de impugnação específica, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido